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Notícias Estaduais
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ICMS-MA: Governo do Estado oferece anistia total de multas e juros do ICMS com o programa ''Regularize-se''
A Medida Provisória, que foi enviada para a Assembleia Legislativa, alcançará fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2015.
2016/04/07 -
ICMS-ES : Produtos farmacêuticos prorrogada a redução da base de cálculo
Decreto nº 3.959-R/2016
2016/04/07 -
Ilegalidade dos juros sobre a base de cálculo das multas em São Paulo
O descumprimento de obrigações acessórias ou principais no âmbito da legislação do ICMS sujeita o infrator às multas previstas na lei.
2016/04/06 -
ICMS-MG: Prazo para preenchimento do CEST é prorrogado para 1º de outubro
Obrigação vale para contribuintes que promoverem operações com mercadorias relacionadas na Parte 2 do Anexo XV do RICMS
2016/04/06 -
SC: Atenção contribuinte: Fazenda prorroga prazo para regularizar imposto sobre doações
É a última oportunidade para recolher o ITCMD de doações sem multa
2016/04/04