Os novos empreendimentos em energia eólica já contam com um novo incentivo fiscal na hora de construírem seus parques em território cearense. O governo estadual publicou um decreto garantindo às empresas do setor uma isenção de ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) que chega a 74% do valor a ser pago. O benefício é aplicado ao imposto gerado no momento da compra de equipamentos para a instalação de usinas de geração de energia dos ventos.
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) autorizou os estados brasileiros a realizarem este incentivo, e o Ceará é a primeira unidade federativa a garantir a sua aplicação, por meio de decreto.
Pioneirismo
"Nós estamos partindo na frente. Com esta medida, o preço de instalação de indústrias do setor eólico é reduzido, tornando o Ceará um território mais competitivo para angariar estes empreendimentos", defende o secretário estadual da Fazenda, Mauro Benevides Filho.
A decisão dispõe sobre o diferimento de ICMS, modificando o decreto anterior, que inclui as empresas enquadradas no Proeólica (Programa de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva Geradora de Energia Eólica) no Fundo de Desenvolvimento Industrial (FDI). Assim como no texto antigo, estas empresas, no ato da compra dos equipamentos, pagam apenas 25% do ICMS devido, diferindo os outros 75%, que devem ser pagos após 36 meses.
A mudança se refere ao momento do pagamento destes 75% postergados. Até então, as empresas pagavam, na verdade, somente 25% do que ficaram devendo. Com o novo decreto, este percentual passa a apenas 1% (corrigido pela Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP), totalizando, no final, uma isenção de 74% do tributo (já que somente 26% são efetivamente pagos). Este tratamento é igual a todos os empreendimentos eólicos, independentemente da localização ou da geração de empregos, fatores que influenciam no percentual de benefícios do FDI para outros setores.
A alteração do dispositivo - que passou a valer a partir do último dia 5, data de publicação no Diário Oficial do Estado - foi assinada pelo governador Cid Gomes, pelo secretário da Fazenda Mauro Filho e pelo presidente do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico (Cede), Ivan Bezerra.
Competitividade
A medida está entre as três ações prometidas pelo Governo do Estado ao setor, com o objetivo de aumentar a competitividade do Ceará. Esta preocupação entrou na pauta do governo após os resultados não tão positivos obtidos nos últimos dois leilões de energia eólica promovidos pelo governo federal. Em 2010, o Estado garantiu apenas cinco de 92 projetos.
"Esta foi uma estratégia do governo para atrair não somente empreendimentos de geração de energia eólica, mas também industriais, como fábricas de aerogeradores, torres e pás", avalia o presidente da Câmara Setorial de Energia Eólica do Estado, Adão Linhares. O Ceará também busca a concretização de indústrias, especialmente, geradores eólicos, que ainda não existem no Estado. Pernambuco e Bahia garantiram estes investimentos, apesar de possuírem um menor potencial para a geração de energia dos ventos
Medidas ambientais
As outras medidas são ligadas à questão ambiental. Uma foi a simplificação da liberação da Licença Prévia (LP), expedida pela Superintendência Estadual de Meio Ambiente (Semace), para que as empresas possam concorrer aos próximos leilões de energia.
Zoneamento
Linhares destaca ainda a promessa da sanção e publicação do Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE), que orienta sobre a ocupação e conservação da zona costeira do Estado. "A ZEE é um indicativo para o empreendedor saber onde ele pode instalar um parque eólico, e onde poderia ter problemas", diz. A partir desse documento, a Câmara Setorial irá elaborar um trabalho específico sobre o setor, em parceria com a Agência de Desenvolvimento Econômico do Estado. "Estas medidas governamentais são importantes, uma vez que tinham projetos que não iriam a leilão, e que agora estão tendo possibilitada a sua entrada", reforça.
